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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 442, de 02 de janeiro de 1990

"Dispõe sobre a desafetação de área da condição de Bens de uso comum do povo para a categoria de "Bens dominiais do Município."

Data
2 de janeiro de 1990
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada