Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 442, de 02 de janeiro de 1990
"Dispõe sobre a desafetação de área da condição de Bens de uso comum do povo para a categoria de "Bens dominiais do Município."
- Data
- 2 de janeiro de 1990
- Número
- 442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada