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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 438, de 19 de dezembro de 1989

"Altera a Tabela XXX da Lei n° 339 de 10 de Dezembro de 1936, de que trata o artigo 573 da Lei 217 de 31 de Dezembro de 1979."

Data
19 de dezembro de 1989
Número
438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada