Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 436, de 19 de dezembro de 1989
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino Oficial do Estado de São Paulo."
- Data
- 19 de dezembro de 1989
- Número
- 436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada