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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 436, de 19 de dezembro de 1989

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino Oficial do Estado de São Paulo."

Data
19 de dezembro de 1989
Número
436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada