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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 414, de 10 de julho de 1989

"Autoriza o Prefeito Municipal, a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, objetivando a implantação de 7.000 metros de rede de esgoto de 150mm, concede isenção de ISS e dá outras providências."

Data
10 de julho de 1989
Número
414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada