Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 414, de 10 de julho de 1989
"Autoriza o Prefeito Municipal, a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, objetivando a implantação de 7.000 metros de rede de esgoto de 150mm, concede isenção de ISS e dá outras providências."
- Data
- 10 de julho de 1989
- Número
- 414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada