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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 342, de 27 de março de 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia a aderir o convênio a ser celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social; o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social; por um lado, e por outro, o Governo do estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde para implantação e execução do programa de ações integradas de saúde.

Data
27 de março de 1987
Número
342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada