Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 342, de 27 de março de 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia a aderir o convênio a ser celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social; o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social; por um lado, e por outro, o Governo do estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde para implantação e execução do programa de ações integradas de saúde.
- Data
- 27 de março de 1987
- Número
- 342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada