Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 315, de 02 de dezembro de 1985
Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 1985
- Número
- 315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada