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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 315, de 02 de dezembro de 1985

Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos, a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 1985
Número
315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada