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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 297, de 29 de novembro de 1984

Altera os Anexos I e II da Lei n° 290 de 29 de maio de 1984 , de que tratam os artigos 4° e 12° da Lei n° 209 de 31 de outubro de 1979.

Data
29 de novembro de 1984
Número
297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada