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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 290, de 29 de maio de 1984

Altera o Anexo I da Lei n° 274 de 25 de maio de 1983 e o Anexo II da Lei. n° 281 de 30 de novembro­ de 1983, de que tratam os artigos 4° e 12° da Lei n° 209 de 31 de outubro de 1979.

Data
29 de maio de 1984
Número
290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada