Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Lindoia e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
reestrutura o Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente (FUMCAD), atualizando a Lei 744, de 28 de setembro de 2001, nunca regulamentada