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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.054, de 02 de abril de 2008

Disciplina a dação em pagamento como forma de extinção de crédito tributário do Município da Estância Hidromineral de Lindóia, prevista no inciso X I do artigo 67 do Código Tributário Municipal e no inciso X I do artigo 156 do Código Tributário Nacional

Data
2 de abril de 2008
Número
1054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada