Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.054, de 02 de abril de 2008
Disciplina a dação em pagamento como forma de extinção de crédito tributário do Município da Estância Hidromineral de Lindóia, prevista no inciso X I do artigo 67 do Código Tributário Municipal e no inciso X I do artigo 156 do Código Tributário Nacional
- Data
- 2 de abril de 2008
- Número
- 1054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada