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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.462, de 28 de agosto de 2019

Introduz modificações na Lei Municipal n° 534, de 16 de dezembro de 1992, que instituiu a Lei de Zoneamento Urbano no Município da Estância Hidromineral de Lindoia, revoga a Lei Municipal n° 861/2003 e dá outras providencias

Data
28 de agosto de 2019
Número
1462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada