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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.458, de 01 de julho de 2019

Dispõe sobre a regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal com edificações construídas em desacordo com as normas municipais vigentes e dá outras providências correlatadas

Data
1 de julho de 2019
Número
1458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada