Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.458, de 01 de julho de 2019
Dispõe sobre a regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal com edificações construídas em desacordo com as normas municipais vigentes e dá outras providências correlatadas
- Data
- 1 de julho de 2019
- Número
- 1458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada