Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.308, de 30 de outubro de 2013

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários e não Tributários de Qualquer Natureza - PPI, e dá outras providências correlatas

Data
30 de outubro de 2013
Número
1308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada