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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.282, de 28 de dezembro de 2012

Autoriza o Parcelamento de Débitos de Contas de Consumo de Energia Elétrica em Atraso, bem como a vinculação das parcelas do ICMS para pagamento em caso de inadimplência.

Data
28 de dezembro de 2012
Número
1282
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada