Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.282, de 28 de dezembro de 2012
Autoriza o Parcelamento de Débitos de Contas de Consumo de Energia Elétrica em Atraso, bem como a vinculação das parcelas do ICMS para pagamento em caso de inadimplência.
- Data
- 28 de dezembro de 2012
- Número
- 1282
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada