Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.230, de 21 de setembro de 2011
Institui a Gratificação de Apoio ao Deficiente, de que trata o artigo 80, §§ 1º e 2º da Lei Municipal Complementar n° 998, de 22 de novembro de 2.006, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 21 de setembro de 2011
- Número
- 1230
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada