Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.205, de 29 de abril de 2011
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lindoia a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
- Data
- 29 de abril de 2011
- Número
- 1205
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada