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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.205, de 29 de abril de 2011

Autoriza a Prefeitura Municipal de Lindoia a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Data
29 de abril de 2011
Número
1205
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada