Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.201, de 05 de abril de 2011
Dispõe sobre a Criação das Câmaras de Conciliação do Regime Especial de que trata a Emenda Constitucional n° 62/2009, que especifica e dá outras providências
- Data
- 5 de abril de 2011
- Número
- 1201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada