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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.201, de 05 de abril de 2011

Dispõe sobre a Criação das Câmaras de Conciliação do Regime Especial de que trata a Emenda Constitucional n° 62/2009, que especifica e dá outras providências

Data
5 de abril de 2011
Número
1201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada