Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.181, de 25 de novembro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais sediados no Município de Lindoia e estabelece outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2010
- Número
- 1181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada