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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.181, de 25 de novembro de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais sediados no Município de Lindoia e estabelece outras providências.

Data
25 de novembro de 2010
Número
1181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada