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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.166, de 14 de maio de 2010

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, a fim de implementar o sistema de administração da qualidade ambiental e de proteção dos recursos naturais e animais e dá outras providências correlatas.

Data
14 de maio de 2010
Número
1166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada