Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.166, de 14 de maio de 2010
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, a fim de implementar o sistema de administração da qualidade ambiental e de proteção dos recursos naturais e animais e dá outras providências correlatas.
- Data
- 14 de maio de 2010
- Número
- 1166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada