Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.192, de 04 de março de 2011
Dispõe sobre a proibição da utilização de capacete por condutor e passageiro de motocicletas quando do ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Lindoia, e estabelece outras providências
- Data
- 4 de março de 2011
- Número
- 1192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada