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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.192, de 04 de março de 2011

Dispõe sobre a proibição da utilização de capacete por condutor e passageiro de motocicletas quando do ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Lindoia, e estabelece outras providências

Data
4 de março de 2011
Número
1192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada