Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.161, de 16 de abril de 2010
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Tutelar no atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências correlatas.
- Data
- 16 de abril de 2010
- Número
- 1161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada