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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.161, de 16 de abril de 2010

Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Tutelar no atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências correlatas.

Data
16 de abril de 2010
Número
1161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada