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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.159, de 29 de março de 2010

Autoriza o Executivo Municipal ao não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dá outras providências

Data
29 de março de 2010
Número
1159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada