Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.159, de 29 de março de 2010
Autoriza o Executivo Municipal ao não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dá outras providências
- Data
- 29 de março de 2010
- Número
- 1159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada