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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.151, de 18 de dezembro de 2009

Dispõe sobre o exercício de atividades de comércio varejista, exclusivamente restaurantes, lanchonetes e similares, bem como atividades de prestação de serviços, exclusivamente de ramo turístico na Zona de expansão do Município e estabelece outras providências.

Data
18 de dezembro de 2009
Número
1151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada