Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.151, de 18 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o exercício de atividades de comércio varejista, exclusivamente restaurantes, lanchonetes e similares, bem como atividades de prestação de serviços, exclusivamente de ramo turístico na Zona de expansão do Município e estabelece outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2009
- Número
- 1151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada