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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.123, de 01 de setembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007.

Data
1 de setembro de 2009
Número
1123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada