Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.123, de 01 de setembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007.
- Data
- 1 de setembro de 2009
- Número
- 1123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada