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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.111, de 01 de junho de 2009

Dispõe sobre a regularização de edificações e de parcelamento do solo (anistia) no Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá outras providências correlatas.

Data
1 de junho de 2009
Número
1111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada