Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 1.102, de 12 de março de 2009
Dentro da competência Legislativa deste Município, regulamenta o disposto no parágrafo 3° do artigo 100, da Constituição Federal e dá outras providências correlatas.
- Data
- 12 de março de 2009
- Número
- 1102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada