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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.102, de 12 de março de 2009

Dentro da competência Legislativa deste Município, regulamenta o disposto no parágrafo 3° do artigo 100, da Constituição Federal e dá outras providências correlatas.

Data
12 de março de 2009
Número
1102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada