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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.016, de 26 de março de 2007

Dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares e especifica.

Data
26 de março de 2007
Número
1016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada