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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 993, de 23 de outubro de 2006

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênios, objetivando a implantação, conservação ou recuperação de áreas verdes municipais e dá outras providências correlatas

Data
23 de outubro de 2006
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada