Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 998, de 22 de novembro de 2006, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - acrescenta dispositivos na LC 998, de 22 de novembro de 2006, autorizando a conversao em pecunia das licencas premio nao gozadas e a concessao de oficio, diante do acumulo de licencas