Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia aplicar o reajuste anual da remuneração dos profissionais da rede municipal de educação, em atenção à Lei Complementar Municipal nº 1.154, de 22 de setembro de 2009 e à Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece o índice de reajuste do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica pública para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - adequa ao piso salarial nacional do magisterio do exercicio de 2025 (Portaria Interministerial MEC/MF 13, de 23 de dezembro de 2024) as tabelas dos cargos de Professor de Educacao Basica I e Professor Adjunto de Educacao Basica I e II, alterando o Plano de Carreira do Magisterio (LC 1.154/2009)