Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 985, de 26 de maio de 2006
Dispõe sobre a autorização para que a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia receba, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP e dá outras providências correlatas.
- Data
- 26 de maio de 2006
- Número
- 985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada