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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 985, de 26 de maio de 2006

Dispõe sobre a autorização para que a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia receba, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP e dá outras providências correlatas.

Data
26 de maio de 2006
Número
985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada