Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a organização e a prestação dos serviços funerários no Município da Estância Hidromineral de Lindoia, estabelece normas para sua delegação à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, precedida de licitação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
organizacao e prestacao dos servicos funerarios municipais - delegacao a iniciativa privada por concessao ou permissao, precedida de licitacao - diretrizes, fiscalizacao, protecao dos usuarios e atendimento a pessoas em situacao de vulnerabilidade - modelo de delegacao por estudos tecnicos