Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
credito adicional especial de R$ 11.304.874,03 (TC 991551/2025 - Min. das Cidades/CEF) para reforma e ampliacao da ETA e interceptor de esgoto; sem contrapartida municipal