Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
credito adicional especial de R$ 443.354,70 para a Diretoria Municipal de Educacao - Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual (Convenio com a Secretaria da Educacao/SP): repasse estadual R$ 157.783,44 (excesso de arrecadacao) + contrapartida municipal R$ 285.571,26 (anulacao de ddotacoes) - urgencia urgentissima