Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
credito adicional especial de R$ 250.000,00 para o Fundo Municipal de Saude - transporte de pacientes R$ 100.000,00 (emenda 2023.278.86298 Dep. Estadual Lucas Bove, SES/SP) + custeio MAC R$ 150.000,00 (Proposta FAF 63000738611202600, Portaria GM/MS 11.820/2026, FNS) - excesso de arrecadacao - urgencia urgentissima