Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
credito adicional especial de R$ 1.526.966,61 - reforma e ampliacao do terminal rodoviario municipal - Convenio Estadual 102664/2026 (Secretaria de Governo e Relacoes Institucionais): repasse R$ 1.500.000,00 por excesso de arrecadacao + contrapartida municipal R$ 26.966,61 por anulacao