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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 1.409, de 26 de outubro de 2017

Institui o Programa de Regularização de Débito Fiscal no Município da Estância Hidromineral de Lindoia, na forma que Estabelece e dá outras providência.

Data
26 de outubro de 2017
Número
1409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada