Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 1.799, de 07 de maio de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal, com edificações construídas em desacordo com as normas municipais vigentes (anistia), e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
prorroga por 12 meses o prazo da anistia de edificacoes e lotes desdobrados sem autorizacao legal (LC 1.799/2025)