Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Ato da Mesa nº 5, de 21 de setembro de 2026
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre o fluxo simplificado de elaboração, alteração e execução do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Câmara Municipal de Lindoia, e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada