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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Ato da Mesa nº 5, de 21 de setembro de 2026

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre o fluxo simplificado de elaboração, alteração e execução do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Câmara Municipal de Lindoia, e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 2026
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada