Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre o valor mínimo do salário devido aos servidores públicos municipais da Estância Hidromineral de Lindoia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
piso salarial dos servidores - R$ 1.621,00 (novo salario minimo federal, Decreto 12.797/2025) retroativo a 01/01/2026