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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Ato da Mesa-PL nº 3, de 09 de março de 2026

Dispõe sobre a regulamentação das Progressões Funcionais dos servidores da Câmara Municipal de Lindoia, nos termos da Lei Complementar n° 998/2006 e da Lei Complementar n° 1.817/2025

Data
9 de março de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada