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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Ato da Mesa-PL nº 2, de 06 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a autorização de uso de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Lindoia à Guarda Municipal, e dá outras providências.

Data
6 de fevereiro de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada