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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Ato da Presidência-PL nº 2, de 19 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de direitos funcionais dos servidores da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia

Data
19 de janeiro de 2026
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada