Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Revoga, modificativa e acrescenta dispositivos legais que instituem o Sistema Tributário Municipal de Lindoia-SP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
revoga a taxa de expediente e outros dispositivos do Sistema Tributario Municipal, seguindo entendimento do STF (Tema 721), e acrescenta dispositivos legais ao Sistema Tributario