Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
abre credito especial de R$ 84.834,25 para a Diretoria de Educacao (Ensino Fundamental - Fundeb), coberto por excesso de arrecadação de transferencias da Uniao (matriculas em tempo integral e valorizacao dos profissionais da educacao, Portaria MEC 605/2025)