Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Altera a Lei Complementar nº 975, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, para instituir a Gratificação de Atividade Especializada no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
institui a Gratificacao de Atividade Especializada no Servico de Atendimento Movel de Urgencia (SAMU), de 30% sobre o vencimento-base para os profissionais do quadro, alterando o Anexo V da LC 975/2006