Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Altera a Lei Complementar nº 1.004, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - substitui a Tabela I da LC 1.004/2006 (Taxa de Vigilancia e Fiscalizacao Sanitaria), ampliando o rol de atividades sujeitas a licenca e atualizando os valores cobrados em UFML conforme o grau de risco sanitario