Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre o Programa Municipal de Subvenção ao Transporte Universitário e Técnico no Município de Lindóia, estabelece critérios e condicionalidades para a sua concessão e execução, e complementa as Leis Municipais nº 485/1991, nº 607/1994 e nº 1.152/2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
institui o Programa Municipal de Subvencao ao Transporte Universitario e Tecnico, com criterios e condicionalidades para concessao (residencia, matricula presencial, frequencia minima de 75%, revisao semestral), subsidio de 50% a 100% e regras de transicao; complementa as Leis 435/1991, 607/1994 e 1.152/2009