Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Vida Escolar – AVE no Quadro Geral de Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - cria 15 cargos efetivos de Auxiliar de Vida Escolar (AVE) no Quadro Geral de Servidores (ref 11-A, R$ 2.203,18, ensino medio, concurso), com atribuicoes de apoio escolar e transporte; extingue na vacancia o cargo de Auxiliar de Servicos Infantis