Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME, dispõe sobre sua natureza, finalidades, fontes de recursos, gestão, aplicação, transparência e controle social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
institui o Fundo Municipal de Educacao (FME), vinculado à Diretoria de Educacao, para centralizar a gestao dos recursos destinados à educacao basica, com acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educacao e pelo Conselho do Fundeb e relatorios bimestrais no Portal da Transparencia; preserva as regras do Fundeb (Lei 14.113/2020)